Decretos

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Decreto 3289 Declara Situação de Emergência de Estiagem

Decreto 3261 Ensino Municipal

Decreto 3242 Convocação para 9ª Conferência de Assistência Social

Decreto 3241 Providências em razão do Covid-19

Decreto 3239 - Restrições e providências em razão Covid-19

decreto 3217 anexo dec 3217

decreto 3203

decreto 3199