EDITAL DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO NA MODALIDADE: Tomada de Preço nº: 17/2020
PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 1113/2020
LICITAÇÃO TIPO: Menor Preço por Item
ABERTURA DA PROPOSTA: DIA 14/10/2020
HORA: 09:00 hs

O MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ, RS, torna público que se encontra aberta a licitação, na modalidade Tomada de Preço, devidamente autorizada pelo Exmo.Sr. Prefeito Municipal, CLAUDIOMIRO GAMST ROBINSON, sob a forma de julgamento Menor Preço por Item, processada de acordo com o que determina a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;  Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; cláusulas e condições deste edital.

01-DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1.A presente licitação na modalidade Tomada de Preço, tipo Menor Preço por Item, tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE 270 TUBOS DE CONCRETO DE 60 CM, PARA SEREM UTILIZADOS NA TUBULAÇÃO DO ESGOTO PLUVIAL DA RUA GENERAL CÂMARA, NOS BAIRROS CRUZEIRO PORTÃO., conforme descrição e/ou especificações constantes do ANEXO I, que faz parte integrante deste edital.

02-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.Os interessados em participar deste certame licitatório deverão entregar os envelopes nº 01- Documentos e nº 02- Propostas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí, até às 09:00 horas do dia 22/9/2020, data e horário em que será realizada a sessão de abertura dos envelopes.

03- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
3.1.No dia e local designado no item 2.1. os proponentes deverão apresentar 02 (dois) envelopes, devidamente lacrados e indevassáveis, contendo externamente a identificação da empresa e endereço e na face, os seguintes dizeres:

3.1.1.Envelope nº 01-DOCUMENTAÇÃO

AO
MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS
Tomada de Preço nº: 17/2020
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE ( NOME COMPLETO DA EMPRESA)

3.1.2.Envelope nº 02-PROPOSTA FINANCEIRA

AO
MUNICÍPIO DE SALTO DO /RS
Tomada de Preço nº: 17/2020
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA
PROPONENTE ( NOME COMPLETO DA EMPRESA)

4)- DA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE 01
Deverá ser apresentado no envelope nº 01 os seguintes documentos:

a) Fotocópia das Certidões Negativas(CND): 1) INSS; 2) FGTS; 3) Tributos Municipais; 4) Débitos Trabalhistas;
b) O representante da empresa deverá apresentar procuração ou autorização com firma reconhecida, quando não constar como tal dos atos constitutivos da pessoa jurídica;

Parágrafo Único: As fotocópias apresentadas deverão estar autenticadas pelo tabelião  em cartório ou por servidor desta Prefeitura. Sendo que os documentos poderão, ainda, serem extraídos de sistema informatizado (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração;

4.1 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar N.º123/2006 e alterações posteriores, disciplinados nos itens 12.1 a 12.4 deste edital, deverão apresentar, no Envelope n.º 01 - Habilitação, declaração firmada por contador ou inscrição no Simples Nacional (cfe. Instrução Normativa 103/07) de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 4 deste edital.
4.1.1 - As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º123/2006 e alterações posteriores, disciplinados nos itens 4.2  e 12.1 a 12.4 deste edital, conforme disposto no artigo 34, da Lei 11.488/2007, desde que também apresentem, no Envelope n.º 01 - Habilitação, declaração firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referida acima, além de todos os documentos previstos no item 4 deste edital.
4.2 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderem ao item 4.1.1, que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, teram sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
4.2.1 - O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
4.2.2 - O prazo de que trata o item 4.2 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

5)- DA PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE 02 
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser preenchida e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
a) razão social da empresa;
b) descrição completa do produto ofertado, modelo, referências e demais dados técnicos;
c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.

Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

6) - DO JULGAMENTO
6.1 - O Julgamento será realizado pela CPL, levando em consideração o Menor Preço por Item.
6.2 - Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos arts. 43 e 44, seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º8.666/93 e alterações posteriores.
6.3 - No caso de empate, proceder-se-a na forma do art. 45, § 2º da Lei 8.666/93 e item 12 deste edital.

7)- CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
7.1 - O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, mediante apresentação de nota fiscal, assinada pelo responsável pelo recebimento da mesma.
7.1.1 - Nenhum pagamento isentará a contratada da responsabilidade pelos serviços/materiais  ou implicará em sua aceitação.
7.2 - A(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) deverão discriminar os valores referentes à execução de serviços de mão de obra e ao fornecimento de materiais e equipamentos.
7.3 -  Deverá a(s) empresa(s) vencedora(s), apresentar o número da conta bancária para pagamento. 
7.4 - A nota Fiscal/Fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número de processo licitatório e o número do Convite, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do(s) bem(s) e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

8) -  DA ENTREGA/RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1- O objeto desta licitação deverá ter entrega imediata na sede da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito (sito à Rua Lidovino Fonton, nº 740, Bairro Cruzeiro), em Salto do Jacuí, sem ônus, e dentro das especificações exigidas neste Edital. Na Secretaria, a pessoa responsável pelo recebimento será o Sr. Secretário de Obras, José Romeu Maciel de Mattos; 
8.2 – O objeto entregue será examinado/conferido para fins de verificação de sua compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a quantidade, qualidade e perfeito funcionamento. Em caso de não aceitação do objeto, fica a CONTRATADA obrigada a retirá-lo e a substituí-lo, no prazo a ser estabelecido pela Administração;
8.3- A fiscalização, em relação às quantidades e qualidades dos materiais recebidos, será feita pelo Sr.  Secretario Municipal de Obras e Trânsito, ou por quem eventualmente venha substituí-lo.

9)- DA DOTAÇÃO
9.1- As despesas correrão pelas seguintes rubricas:

 Projeto/Despesa	Há Previsão	
  2017 | 4490.30.24.00.00.00 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO	Sim	

10) – DAS PENALIDADES
10.1- Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta às licitantes que derem causa a tumultos durante a sessão pública de licitação ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado de seus representantes;
10.2 -  A penalidade de multa será aplicada ainda nas seguintes hipóteses e percentuais:
10.2.1 - Por atraso na entrega da obra: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da quantidade entregue fora do prazo, até o limite de 15 (quinze) dias corridos. Do 16° dia em diante poderá ser considerada inexecução do contrato;
10.3 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórias das perdas e danos sofridas pela Administração, conforme art. 408 e seguintes, do Código Civil, e Administrativa, nos moldes do art. 87, da Lei n0 8.666/93:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pela inexecução parcial do mesmo;
b) multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato pela inexecução total do mesmo, podendo ser cumulada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
10.4 - O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da  intimação da empresa apenada. A critério da  Administração Municipal e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo;
10.5 - Os serviços/materiais deverão seguir RIGOROSAMENTE as especificações do presente edital e deverão ser de boa qualidade sob pena de devolução.
10.6 - São aplicáveis à presente licitação, inclusive, as Sanções Administrativas estabelecidas nos arts 86 a 88 e sanções penais estabelecidas nos arts. 89 a 99 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

11) – DOS RECURSOS
11.1 - Dos atos e decisões exarados nesta licitação caberá recurso, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93.

12) - CRITÉRIO DE DESEMPATE
12.1 - Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 4.1.1, deste edital.
12.1.1 - Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10%(dez por cento) à proposta de menor valor.
12.1.2 - A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

12.2 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 01(um) dia, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menos preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 12.1.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea "a" deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresa e/ou empresa de pequeno porte e/ou  cooperativa com propostas iguais, será  realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.

12.3 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 12.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
12.4 - O disposto nos itens 12.1 a 12.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou  cooperativa (que satisfaça as exigências do item 4.1.1 deste edital).
12.5 - As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

13) DA HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO
13.1 –  Concluído os trabalhos de julgamento e classificação das propostas de preços apresentadas e obedecidos todos os prazos legais de recursos, ou ainda, havendo desistência expressa de recurso(s), por parte de todos os licitantes, contra o ato de julgamento/classificação das propostas a licitação será homologada pela autoridade superior competente. 

14) - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Salto do Jacuí - RS, , sito Av. Hermogênio C.dos Santos, 342, e ainda pelo site: www.saltodojacui.rs.gov.br   onde poderão ser obtidas cópias do edital e seus anexos, ou pelo fone/fax n.º (55) 3327- 1448/1085, preferencialmente com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente edital encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de licitações.
14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado.
14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município de Salto do Jacuí, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
14.6. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.
14.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo presidente da CPL.
14.8. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.9 - Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela CPL, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria.
14.10 - Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação, constarão das cláusulas necessárias previstas no artigo 55 e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 de Lei Federal 8.666/93.

ANEXO I - ITENS DO EDITAL

Item	Sub.Item	Qtde.	Unid.	Descrição	Valor de       Referência 	Marca	Valor Unit.	Valor Total	
1		270	UN	Tubo De Concreto Ø 60 Cm                         Especificações Mínimas: Tubo com 60 centímetros de diâmetro, por 100 Centímetros de comprimento, devendo seguir todas as recomendações e exigências da ABNT, de acordo com as normas vigentes. 	83,99000				
Total		

ANEXO II 
MINUTA DE CONTRATO 

Contrato celebrado entre o Município de Salto do Jacuí, pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF 89.6658.025/0001-90, com sede na Av Hermogênio C.dos Santos,342 Estado do Rio Grande do Sul, representado neste ato pelo Senhor CLAUDIOMIRO GAMST ROBINSON, Prefeito Municipal, doravante denominado, CONTRATANTE, e __________________________________________ CNPJ/MF___________________________, End.:_________________________________________________ neste ato representada pelo Sr. ___________________________________________, doravante denominada CONTRATADA, para a execução do objeto descrito na Cláusula primeira Do objeto. O Presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº. 1091/2020, Tomada de Preço nº. 014/2020, regendo-se pela Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a aquisição de 270 TUBOS DE CONCRETO 60 CM, para a secretaria de Obras e Trânsito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
O preço para o presente ajuste é de R$: ______________________ (_______________________________________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: P/A: 2017, Rubric 44.90.30.24 e Recurso 1152  (Pré Sal).
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 
O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia após a entrega do objeto descrito na Cláusula Primeira Do Objeto, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal e/ou Fatura. 

PARÁGRAFO ÚNICO - No pagamento realizado após o 30º (trigésimo) dia do vencimento,incidirão juros de 1% ao mês. 

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 

Os produtos devem ser entregues de acordo com o Edital, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento, diretamente na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
O prazo de vigência do presente contrato será idêntico ao fixado para o entrega dos Produtos/ materiais, objeto deste contrato. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as especificações do Edital, será recebido.
 
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 

I - DOS DIREITOS - Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato no prazo e condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado. 
II - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; b) dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) entregar o produto/material de acordo com as especificações do Edital de licitação; b) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 

O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação das finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 

A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 

Este contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente nos termos da legislação; A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pelo CONTRATANTE na forma que o mesmo determinar. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 

A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á às seguintes penalidades: a) Multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; b) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos, ainda, declarar inidônea para contratar ou transacionar com o Município. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
As partes elegem o FORO de Salto do Jacuí-RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato. E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
 
Salto do Jacuí, __de_____________ de 2020. 

CONTRATADA 

CONTRATANTE

Testemunhas: 

Salto do Jacuí, 5/8/2020.

CLAUDIOMIRO GAMST ROBINSON
PREFEITO MUNICIPAL